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ISS/RJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Decreto nº 25.763/2005

Comentário - Municipal - 2005/0195

I - Introdução

Foi publicado no dia 14 de setembro o Decreto nº 25.763/2005 que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais. O programa visa dotar a Fazenda de instrumento de acompanhamento da arrecadação do ISS, por meio do recebimento de informações de interesse do Fisco.

II - Implementação da DIEF

Muito embora a obrigação esteja prevista no Decreto nº 25.763/2005, a sua eficácia está na dependência de Ato do Secretário Municipal de Fazenda, ou seja, ainda estão faltando definir alguns aspectos para sua implementação, como:

a) os contribuintes e tomadores de serviços obrigados à apresentação da DIEF;

b) o prazo para a sua apresentação;

Sabe-se por disposição regulamentar que os dados da DIEF deverão ser transmitidos eletronicamente, através de sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e que, a entrega, dependerá de verificação do órgão competente para sua validação.

III - Fundamentos da Obrigação

A instituição dessa obrigação tem fundamento no Art. 172 da Lei nº 691/1984 que atribui aos contribuintes e a outras pessoas, o dever de prestar esclarecimentos e informações quando solicitados pela Fazenda Municipal.

Por outro lado, cabe lembrar também o que dispõe o Art. 45, § 2º, do Decreto nº 14.602/1996:

Considera-se espontâneo o atendimento aos programas de acompanhamento e verificação, por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado dessas ( continua ... )

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