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ICMS/RJ - Apresentação, pela INTERNET, de pedidos para utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Atualizado até 23.05.2006

Comentário - ICMS - 2006/0238

Desde 1º de outubro de 2005, os pedidos de uso, de alteração de uso e de cessação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, no Estado do Rio de Janeiro, devem ser apresentados exclusivamente pela internet, utilizando-se o módulo SEPD do Sistema Conta Fiscal, disponível na página da Secretaria de Estado da Receita (SER), no endereço eletrônico www.receita.rj.gov.br. A referida exigência consta da Resolução SER nº 205, de 06/09/2005, publicada no DOE-RJ de 08/09/2005, cujas disposições são objeto deste comentário.

 
Eventuais dúvidas sobre os novos procedimentos poderão ser sanadas por meio de consultas às informações no ambiente do Sistema Conta Fiscal na página da SER na Internet, e pelo e-mail atendimentosepd@sef.rj.gov.br.

1.Procedimentos do contribuinte para a solicitação de utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)

O contribuinte deverá, preliminarmente, emitir um DARJ para pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), código de receita 202-0 - Serviços Eletrônicos, que conterá, no seu campo 04, um número emitido pelo sistema que será solicitado no momento da criação do pedido de uso, alteração de uso ou cessação de uso de SEPD.

 
O DARJ deverá ser emitido, exclusivamente, pelo módulo DARJ-TSE do Sistema Conta Fiscal da SER, no mesmo endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (www.receita.rj.gov.br).

Para inclusão de pedidos de uso, alteração de uso ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados no módulo SEPD do Sistema Conta Fiscal será necessário:

a) aguardar a entrada em receita do valor recolhido através do DARJ acima mencionado;

b) informar o CPF de um representante habilitado do contribuinte: sócio, diretor, procurador ou ( continua ... )

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