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ITBI/São Paulo - Declaração de Transação Imobiliária - DTI - Portaria SF nº 081/2005

Comentário - ITBI/SP - 2005/0194

I - Introdução

Em agosto de 2005 entrou em vigor o Decreto nº 46.228/2005 que aprovou o Regulamento do ITBI. Recentemente, por meio da Portaria SF nº 081/2005, de 06 de setembro, o Secretário Municipal de Finanças estabeleceu algumas instruções quanto ao preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária - DTI e ao recolhimento do imposto.

 
Para saber mais sobre o ITBI veja nosso Comentário - ITBI/SP - 2005/0193

II - Declaração de Transação Imobiliária - DTI

A DTI é uma obrigação acessória, agora disponibilizada eletronicamente, por meio da qual o contribuinte ou responsável irá prestar à Administração Tributária as informações referentes à transação imobiliária, geradora do ITBI.

Na DTI será necessário informar:

a) os dados do imóvel;

b) os dados comprador;

c) os dados do transmitente ou vendedor;

d) os dados da transação e, se for o caso, do financiamento pelo SFH;

e) os dados referentes aos cartórios e ao instrumento;

f) os dados referentes à intermediação, se for o caso.

 
O prazo para prestar as informações é até a data em que se efetivar o ato ou contrato respectivo.
Clique aqui para preencher o formulário da Declaração de Transação Imobiliária.

III - Documento de Arrecadação - DAMSP

O recolhimento do ITBI deverá efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, que irá substituir a guia de recolhimento até então adotada para esse fim. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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