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Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidente sobre Receitas Financeiras - Lei nº 9.718 de 1998, 10.637 de 2002, 10.833 de 2003, e Decreto nº 5.442 de 2005.

Comentário - Federal - 2005/1000

S U M Á R I O

I - Conceito de Receitas Financeiras

II - PIS/PASEP e COFINS regime cumulativo

III - PIS/PASEP e COFINS regime não-cumulativo

Introdução

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.718 de 1.998, as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, terão como base de cálculo o valor de seu faturamento. O art. 3º, por sua vez, determina que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela empresa, e a classificação contábil adotada para as receitas.

No mesmo sentido, o art. 1º das Leis 10.637 de 2002, e 10.833 de 2003, que trata da contribuição para o PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, determina que a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil estará sujeita à tributação pelas referidas contribuições.

Pelo exposto, pode-se verificar que a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incide também sobre as receitas financeiras, em princípio, tanto no regime cumulativo, quanto no regime não-cumulativo.

I - Conceito de Receitas Financeiras

Como Receitas financeiras podemos considerar os juros, descontos recebidos, receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, receitas sobre outros investimentos temporários, prêmio de resgate de títulos e debêntures, bem como atualizações monetárias pré-fixadas. Observe-se que para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também se consideram receitas financeiras as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, de acordo com o disposto no ( continua ... )

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