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ISS/SP - Remissão de Créditos Tributários - ISS, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Lei nº 14.042/2005

Comentário - ISS - 2005/0190

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, promoveu diversas alterações na Legislação do ISS. Tratamos disso nos Comentários - ISS - 2005/0185, ISS - 2005/0186 e ISS - 2005/0187.

Além disso, a referida Lei utilizando o instituto da remissão, extinguiu créditos tributários relativos ao ISS, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

Na verdade houve o perdão de algumas dívidas e os contribuintes que se enquadrarem nas condições estabelecidas na Lei não precisam mais pagar os seus débitos.

Vejamos quais são os casos abrangidos pela Lei.

II - Remissão de ISS

No caso do ISS a remissão (perdão) abrange apenas os créditos tributários constituídos por Autos de Infração lavrados até 31 de julho de 2005.

Além disso, atinge somente créditos tributários relativos ao ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja somatória de seus valores, por registro no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seja inferior ou igual a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Para determinação desse limite observar-se-á o seguinte:

a) será considerada a totalidade dos créditos tributários relativos a cada um dos registros no CCM em nome do mesmo sujeito passivo.

b) o limite compõe-se do imposto, das penalidades pecuniárias e dos acréscimos legais, atualizados de acordo com a legislação específica até o dia 31 de agosto de 2005.

Não haverá remissão de qualquer crédito, ou parcela de crédito, caso a somatória dos valores dos créditos tributários relativos ao ISS, por registro no CCM, seja superior ao limite de R$ ( continua ... )

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