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ITR - Prazo de Entrega da Declaração - 30 de setembro de 2005 - IN SRF nº 554/2005

Comentário - Federal - 2005/0999

S U M Á R I O

I - Quem está obrigado a entregar a DITR

II - Formas de apresentação

III - Multa por Atraso na Apresentação da DITR

IV - Ato Declaratório Ambiental

Introdução

A Declaração do ITR - DITR do exercício de 2005 deverá ser entregue até o dia 30 de setembro de 2005, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 554/2005, mediante a utilização do programa gerador da DITR relativa ao exercício de 2005.

Clique aqui para baixar o Programa Gerador da DITR:

- ITR 2005 - versão Windows

- ITR 2005 - versão Java

 
O Decreto nº 4.382/02, de 19.09.2002, publicado no D.O.U.: 20.09.2002, regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

I - Quem está obrigado a entregar a DITR

Está obrigado a entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR relativa ao exercício de 2005:

I.1 - A pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da efetiva entrega:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer ( continua ... )

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