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ISS/São Paulo - Novo ISS - Prestadores de Serviço que utilizam Notas Fiscais Autorizadas por outros Municípios - Obrigatoriedade de Prévio Cadastramento na Secretaria de Finanças.

Comentário - ISS - 2005/0186

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, promoveu diversas alterações na Legislação do ISS com o objetivo de imprimir maior eficiência na fiscalização e cobrança deste Imposto.

Além deste Comentário, onde abordaremos a questão do cadastramento das empresas que emitem Notas Fiscais autorizadas por outros Municípios, publicaremos outros tratando de cada uma das novas mudanças e regras implementadas.

II - Cadastramento na Secretaria Municipal de Finanças

Estão obrigados ao cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Finanças os prestadores de serviços que emitirem nota fiscal autorizada por outro Município, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços mencionados na tabela abaixo.

 
Excetuam-se desta regra:
a) os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
b) os serviços não mencionados na Tabela abaixo, cujo ISS é devido no local de sua execução.

Os serviços para os quais exige-se prévio cadastramento são os seguintes:

Descrição dos Serviços
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres ( continua ... )

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