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ISS/São Paulo - Novo ISS - Alteração nas Regras para Retenção na Fonte - Novas Obrigações para o Prestador dos Serviços e para o Contratante

Comentário - ISS - 2005/0185

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 14.042/2005, promoveu diversas alterações na Legislação do ISS com o objetivo de imprimir maior eficiência na fiscalização e cobrança deste Imposto.

Além deste Informativo, onde abordaremos a questão da responsabilidade tributária, publicaremos outros tratando de cada uma das novas mudanças e regras implementadas.

Para facilitar a compreensão das novas obrigações que foram instituídas para o contratante (pessoa jurídica) e para o prestador dos serviços, analisaremos separadamente a situação de cada um deles.

II - Tomador ou Intermediário de Serviços

Já falamos em comentário anterior que o contratante de serviços que possui a obrigação de reter e recolher o ISS é chamado de Responsável Tributário.

Para identificar que são os atuais responsáveis tributários do Município de São Paulo veja nosso Informativo - ISS - 2004/0050.

Importante esclarecermos que a nova Lei não alterou os casos de responsabilidade tributária já previstos na legislação. Houve apenas uma ampliação do número de serviços cujo ISS deve ser retido por todas as pessoas jurídicas do Município de São Paulo.

A situação agora é a seguinte:

Todas as Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a seguir relacionados.

 
Note que somente haverá retenção se:
a) os serviços forem executados por prestadores não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças. Veja a questão do cadastro no tópico seguinte deste comentário.
b) houver emissão de nota fiscal autorizada por outro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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