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ICMS/MA - Parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e do ICMS - Regulamentação - Decreto nº 21.333, de 20.07.2005 (DOE-MA de 26.07.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1057

O Governador do Estado do Maranhão, através do Decreto nº 21.333, de 20/07/2005, publicado no DOE-MA de 26/07/2005, regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30/06/2005, já objeto de nosso Comentário - ICMS - 2005/1038, conforme o exposto a seguir.

 
Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.

1. Prazo de Parcelamento

O parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 3/12/2004, será concedido em até 120 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais.

2. Aplicabilidade do Parcelamento

O parcelamento aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, alcançando somente os estabelecimentos contribuintes do ICMS situados no Estado do Maranhão.

3. Inaplicabilidade do Benefício

O parcelamento não se aplica a débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído, bem como aqueles provenientes de descumprimento de obrigação acessória.

4. Consolidação do Débito Fiscal

O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por auto de infração, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a:

a) R$ 200,00 , para os estabelecimentos enquadrados no regime da Pequena Empresa Maranhense, instituído pela Lei nº 7.325, de 15/12/1998, até a data de ( continua ... )

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