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ICMS/RN - Promoção "Liquida Natal 2005" - Prazo Especial para Recolhimento do Imposto - Decreto nº 18.462, de 24/08/2005 (DOE/RN de 25/08/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1056

Através do Decreto nº 18.462, de 24/08/2005, publicado no DOE/RN de 25/08/2005, o Governador do Rio Grande do Norte, visando, dentre outras considerações, a necessidade de permanente estímulo à geração de emprego e renda na iniciativa privada, com reflexos positivos na economia dessa Unidade da Federação, concede prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2005", conforme o exposto neste comentário.

1. Abrangência do Benefício Fiscal

De acordo com o ato em comento, está facultado aos estabelecimentos comerciais varejistas localizados na Região Metropolitana de Natal, excepcionalmente, por ocasião da campanha "Liquida Natal 2005", postergarem o pagamento do excedente do ICMS apurado nos meses de agosto e setembro de 2005, em relação, ambos, ao apurado no mês de julho de 2005, observados os prazos relacionados nos subitens seguintes.

 
O postergamento do ICMS, referido acima, ficará condicionado à vinculação da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26/02/2004, à campanha "Liquida Natal 2005", através da adoção dos seguintes procedimentos:
a) inserção, em todo o material gráfico e publicitário da campanha "Liquida Natal 2005", da logomarca da campanha "Cidadão Nota 10", bem como do texto: "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL - O IMPOSTO QUE VOCÊ PAGA TRANSFORMADO EM BENEFÍCIO SOCIAL";
b) previsão de campo específico, nos cupons de sorteio, para fins de indicação do número da nota ou cupom fiscal.

1.1. Excedente do Mês de Agosto/2005

Em relação ao excedente do ICMS apurado no mês de agosto de 2005, relativamente ao apurado no mês de julho de 2005:

a) Primeira Parcela: 17/10/2005;

b) Segunda Parcela: 16/11/2005.

1.2. Excedente do Mês de ( continua ... )

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