x
x
x
ICMS/RS - Estabelecimento Produtor de Óleo Vegetal Bruto - Importação de Máquinas e Implementos Agrícolas - Tratamento Tributário

Comentário - ICMS - 2005/1052

Neste comentário nos fundamentamos em um "estudo de caso", apresentando o tratamento tributário aplicado, no Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações de importação e de aquisição interestadual de bens destinados ao ativo permanente de um estabelecimento industrial, com o ramo de atividade de produção de óleo vegetal bruto, especialmente no que se refere às alíquotas incidentes e aos benefícios fiscais previstos na legislação gaúcha.

1. Importação de Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos Destinados ao Ativo Permanente do Estabelecimento:

Normalmente a identificação do tratamento tributário adequado em quaisquer operações que estejam dentro do âmbito de incidência do ICMS deve considerar a precisa definição dessas operações.

Buscando alertar, portanto, para os fatores conceituais que afetam a correta identificação da carga tributária das diversas operações mercantis, exemplifiquemos, considerando a importação de 1 secador e evaporador para produtos agrícolas, classificado no código NCM/SH 8419.39.0000, destinado ao ativo permanente do estabelecimento e utilizado no seu processo produtivo.

Podemos perceber que a questão acima está na conceituação e na classificação do bem importado. Pela sua descrição e pela sua definição normativa, identificada no item 05 do Apêndice XI do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997, o equipamento importado corresponde à classificação de "máquinas e implementos agrícolas".

 
Deve-se atentar para o cuidado de verificação do preciso enquadramento do bem importado, ou seja, o mesmo está legalmente definido dentro do grupo de "máquinas e implementos agrícolas" e NÃO à classificação de "máquinas, equipamentos e instrumentos industriais".

A partir deste parâmetro e de acordo com a fundamentação legal mencionada, combinada com o disposto no artigo 27 do RICMS/RS, a alíquota do imposto aplicada é de 17% para as operações com este produto, beneficiando-se, no entanto, com a redução da base de cálculo do ICMS, no percentual de 32,942%, conforme a alínea "d" do inciso XIV do artigo 23 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?