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ICMS/PR - Procedimentos Relativos à Concessão de Parcelamento de Créditos Tributários Originários de ICMS - NPF CRE nº 58, de 15/08/2005 (DOE/PR de 18/08/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1053

Através da Norma de Procedimento Fiscal Coordenação da Receita do Estado NPF CRE nº 58, de 15/08/2005, publicado no DOE/PR de 18/08/2005, foram instituidos os procedimentos relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários originários de ICMS por meio da Agência de Rendas Internet (A.R.Internet), conforme o exposto neste comentário.

1. Parcelamento do ICMS

Foi instituído o serviço de parcelamento de ICMS na A.R.Internet, relativo a:

a) imposto declarado em GIA/ICMS ou em GIA-ST; e

b) crédito tributário inscrito em dívida ativa, desde que não se encontre ajuizado para cobrança judicial.

2. Condições do Parcelamento

O parcelamento será concedido, observando-se o seguinte:

a) o valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 UPF/PR;

b) o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 04 UPF/PR;

c) o crédito tributário deverá ser parcelado em até 36 meses; e

d) concedidos através da A.R.Internet, no máximo de 03 parcelamentos ativos, por contribuinte.

3. Requerimento do Parcelamento pela A.R.Internet

O Requerimento de parcelamento pela A.R.Internet:

· poderá ser realizado pelo contabilista ou sócio do estabelecimento, desde que usuário da A.R.Internet; e

· implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

4. Termo de Acordo de Parcelamento

O requerimento e o Termo de Acordo de ( continua ... )

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