x
x
x
Manaus/AM - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
A empresa ou profissional autônomo que, em face de natureza de suas atividades enquadrar-se em mais de um item da atual Lista de Serviços, e tais itens tenham alíquotas distintas, terá o imposto calculado utilizando-se a alíquota relativa a cada atividade.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

Regras válidas para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços

Recolhimento até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da prestação de serviço.

 
1) A base para fixação do dia do recolhimento é a data da efetiva prestação dos serviços.
2) Se o vencimento do ISS recair em dia que não houver expediente bancário, o pagamento deverá ser ANTECIPADO.

II.2 - Exceções

a) DIVERSÕES PÚBLICAS

Os contribuintes que prestam serviços de Diversões Públicas devem recolher 60% (sessenta por cento) do valor do ISS antecipadamente, no momento em que entregar os documentos fiscais (ingressos) para receber autenticação.

A diferença entre o valor antecipado e o efetivamente devido deverá ser recolhida da seguinte forma:

I - Para o contribuinte habitual, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente à apuração do imposto;

II - Para o contribuinte não habitual, até 5 (cinco) dias após o encerramento do evento.

 
Quando o contribuinte habitual realizar eventos extraordinários, assim considerados aqueles em que preço e/ou local são diversos daqueles onde se realizam os eventos regulares, deverão recolher o ISS no prazo definido no inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?