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ICMS/GO - Prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005" - Decreto nº 6.207, de 25/07/2005 (DOE-GO de 01/08/2005)

Comentário - ICMS/GO - 2005/1049

Através do Decreto nº 6.207, de 25/07/2005, publicado no DOE-GO de 01/08/2005, o Governador do Estado de Goiás concedeu prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Goiânia 2005", conforme o exposto neste comentário.

1. Aplicação do Prazo Especial

O ICMS decorrente de operações correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2005, pode ser pago em até 3 parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros e multa, pelos contribuintes estabelecidos na Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA - e cadastrados no evento "Liquida Goiânia 2005".

1.1. Prazo Especial para Pagamento do Imposto

O contribuinte NÃO enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte deve apurar e pagar o imposto em até 3 parcelas mensais e sucessivas com vencimentos em:

a) 12/09/2005;

b) 14/10/2005; e

c) 16/11/2005.

1.2. Prazo Especial para Mercadorias Sujeitas à Alíquota de 25%

Na hipótese de aquisição interestadual de mercadoria sujeita à alíquota de 25%, relacionada no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE-GO, na emissão dos DARE 2.1, o valor do ICMS deve ser dividido em 3 parcelas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

a) em se tratando de industrial de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, do atacadista e distribuidor de tecido, de vestuário, de roupa de cama, de mesa e de banho, as parcelas serão emitidas com prazos de 60, 90 e 120 dias contados do ingresso da mercadoria no território goiano;

b) para os demais contribuintes, as parcelas serão emitidas com prazos de 20, 50 e 80 dias contados do ingresso da mercadoria no território ( continua ... )

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