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ISS/Fortaleza - Programa Especial de Parcelamento - Informações Gerais

Comentário - ISS/Fortaleza - 2005/0182

I - Introdução

A Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, por meio da sua página na internet, está divulgando o novo Programa Especial de Parcelamento, que entrou em vigor no início deste mês de agosto.

A legislação que instituiu o programa, até o momento, ainda não foi publicada no Diário Oficial, motivo pelo qual estamos apresentando algumas das informações disponibilizadas pela Fazenda Municipal.

II - Início e Duração

O programa teve início no dia 08 de agosto e deverá se estender por 50 dias, ou seja, o encerramento do programa está previsto para a última semana do mês de setembro.

III - Finalidade do Programa

O programa tem por finalidade permitir que os contribuintes do ISS e IPTU, com dívidas anteriores a 2005, regularizarem sua situação junto ao fisco municipal.

 
Poderão candidatar-se ao parcelamento especial aqueles que já cumprem parcelamento anterior e aqueles cuja dívida está sendo executada judicialmente. Neste último caso, o acordo deverá ser efetuado no Posto da Procuradoria Fiscal localizado no Fórum Clóvis Beviláqua.

IV - Como Proceder

O pedido de parcelamento será feito mediante requerimento junto à Célula de Gestão da Dívida Ativa da Secretaria de Finanças e será assinado pelo devedor ou seu representante legal.

 
O requerimento deverá obedecer ao modelo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município e/ou Procuradoria Geral do Município.
Será obrigatória a apresentação de procuração, com poderes especiais para negociar, em caso de pedido efetuado por terceiros.

IV.1 - Documentação Exigida

O contribuinte deverá juntar ao requerimento a documentação exigida, de acordo com cada situação.

IV.1.1 - ISS/Pessoa Jurídica

a) cópia do contrato social da ( continua ... )

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