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ICMS/RS - Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração de Critérios - Instrução Normativa DRP nº 33, de 18/07/2005 (DOE-RS de 20/07/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1048

Através da Instrução Normativa DRP nº 33, de 18/07/2005, publicada no DOE-RS de 20/07/2005, data a partir da qual entrou em vigor, o Diretor da Receita do Estado do Rio Grande do Sul introduziu alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais, alterando os critérios para o parcelamento de débitos fiscais, cujos principais procedimentos verificaremos neste comentário.

1.   Pedido de Parcelamento

De acordo com o ato em comento o pedido de parcelamento poderá ser formalizado por meio da Internet (Anexo L-34), no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br), na opção "Auto-Atendimento", pelo próprio contribuinte, nos seguintes casos e condições:

a)   crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA ou GIS, em até 10 meses, incluída a prestação inicial;

b)   crédito tributário oriundo de IPVA, em até 4 meses, incluída a prestação inicial;

c)   demais casos, em até 18 meses, incluída a prestação inicial.

 
Para os pedidos de parcelamento, acima referidos, fica dispensada a entrega da documentação prevista no item 2.3 da IN DRP nº 45/1998.

2.   Procedimentos para Solicitação de Parcelamento pela Internet

Para solicitar o parcelamento por meio da internet, o contribuinte deverá possuir habilitação / senha para a utilização dos serviços disponibilizados na opção "Auto-Atendimento" do endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, obtida mediante apresentação da cédula de identidade e CIC, na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

3.   Valores ( continua ... )

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