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ICMS/RJ - Tratamento Tributário em Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo e Outros Produtos - Decreto nº 38.938 de 07.03.2006 (DOE-RJ de 08.03.2006)
Atualizado até 23.05.2006

Comentário - ICMS\RJ - 2006/0241

O Estado do Rio de Janeiro, na tentativa de diminuir as diferenças entre o tratamento tributário interno e aquele dispensado em outras Unidades da Federação para o trigo em grão, a farinha de trigo e outros produtos deles derivados, publicou o Decreto nº 38.039 de 26.07.2005 (DOE RJ de 27.07.2005) determinando o diferimento do ICMS para as operações internas e de importação desses produtos.

A citada norma vigorou até 07.03.2006, sendo revogada pelo Decreto nº 38.938, de 07.03.2006, publicado no DOE RJ de 08.03.2006, que trouxe novas disposições sobre a tributação do trigo em grão, da farinha de trigo e de alguns produtos deles derivados, das quais trataremos no presente comentário.

1. Diferimento do Pagamento do Imposto

De acordo com o art. 1º do Decreto nº 38.938/2006 o ICMS, incidente nas fases de produção e distribuição, fica diferido relativamente às seguintes mercadorias:

a) trigo em grão classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

b) farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NBM/SH;

c) mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH, desde que produzida no Estado do Rio de Janeiro;

d) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro;

e) pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, com o peso de até 1.000 gramas, classificado na posição 1905.90 da NBM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de ( continua ... )

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