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ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 49.841/2005.

Comentário - ICMS/SP - 2005/1046

Introdução

O Decreto Estadual nº 49.841 de 05.08.2005 trouxe mais alterações no texto do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.490/2000.

Basicamente, essas alterações referem-se à base de cálculo do ICMS por substituição tributária para distribuidores e atacadistas de água engarrafada e bebidas isotônicas. Também foi alterado o texto que trata do benefício concedido às empresas de telefonia fixa prestados à empresas de "call center".

É o que veremos neste informativo.

I) Bebida isotônica e água engarrafada. Prorrogadas e alteradas as margens de valor agregado.

O artigo 23 das Disposições Transitórias do RICMS, que vigoraria até 31.07.2005 foi prorrogado para 30.09.2005. Este artigo estabelece as margens de valor agregado para se determinar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária pelos estabelecimentos atacadistas e distribuidores de bebidas isotônicas, e para água natural, gasosa ou potável, engarrafadas.

Com a alteração introduzida em seu texto, ficaram prorrogados os índices para determinação das margens de valor agregado para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que continuam sendo as seguintes:

ítemdescriçãoíndice
agarrafa de vidro retornável igual a 600 ml40%
bgarrafa de vidro retornável acima de 600 ml20%
cgarrafa plástica não retornável até um litro20%
dlata e garrafa não retornável35%
egarrafa retornável com até 330 ml( continua ... )

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