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ISS/Salvador - Sistema de Parcelamento Especial - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 12 de Setembro de 2005

Roteiro - ISS - 2005/0017

I - Introdução

Este programa foi instituído pela Lei nº 6.723/2005 e objetiva a regularização das dívidas com a Fazenda Municipal, mediante o pagamento atualizado com dispensa de encargos moratórios.

Antes de falarmos do Parcelamento Especial, convém observar que em caso de pagamento à vista, a Fazenda Pública oferece uma vantagem maior, na medida em que o percentual de descontos é superior àqueles previstos para os casos de parcelamento.

Pagamento à Vista
Data do PagamentoDescontos sobre Multa e Juros
De 09/09/05 a 02/12/05100%
De 03/12/05 a 31/01/0685%
De 01/02/06 a 01/04/0670%

 
Dados extraídos da Tabela I do Anexo I do Decreto nº 15.679/2005. A data para início do pagamento à vista, com 100% de descontos sobre multas e juros, foi antecipada para 09 de setembro de 2005, conforme redação dada pelo Decreto nº 15.898/2005.

Quando o crédito estiver inscrito em Dívida Ativa, o pagamento somente será efetivado através da Procuradoria Geral do Município do Salvador.

II - Regras do Parcelamento Especial

II.1 Condições Especiais

A opção pelo programa indica que o interessado tem conhecimento das seguintes ( continua ... )

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