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RECAP - Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - Regulamentação - Decreto nº 5.505/2005.

Comentário - Federal - 2005/0995

 
A Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem" não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia em 13.10.2005. Entretanto o Congresso Nacional fez inserir seus dispositivos, acrescentando outros, na Medida Provisória nº 255/2005, convertida na Lei nº 11.196/2005. Este comentário foi elaborado à vista das disposições da Medida Provisória nº 252/2005, cuja validade, nos termos em que redigido e para o período em que a referida MP esteve vigente (16.06.2005 a 13.10.2005), depende da edição de ato próprio pelo Congresso Nacional. Na omissão do legislativo, decorridos 60 (sessenta) dias do cancelamento da MP nº 252/2005, serão válidos os atos práticados no referido período.
Veja em nosso site novos comentários e informativos sobre o tema, à vista da Lei nº 11.196/2005.

Foi publicado no DOU de 08 de agosto de 2005, o Decreto nº 5.505, de 5 de agosto de 2005, que regulamenta o caput e o § 1o do art. 15 da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Em suma, referido Decreto trouxe quais são os bens que quando importados do exterior, ou vendidos no mercado interno, farão jus à suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Dessa forma, o art. 1º determinou a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no inciso I do parágrafo único do art. 1º e no Anexo do Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004, com a alteração promovida pelo ( continua ... )

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