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Fortaleza/CE - ISS - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2007/0397

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços, no Município de Fortaleza: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS, já que ambos estão sujeitos ao recolhimento por importância fixa.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes podem ser encontradas no Art. 148, 149 e 149-A da Lei Complementar Municipal nº 14/2003.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Profissional autônomo é a pessoa natural, regularmente inscrita no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza, que execute pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional.

A legislação do Município de Fortaleza admite que o profissional autônomo utilize até 2 empregados, desde que estes não interfiram diretamente no exercício da profissão - Art. 60, § 4º, II, do Decreto nº 11.591/2004.

 
Os que não se adequarem a este tratamento serão equiparados à pessoa jurídica, para fins de tributação do imposto.

II.2 - Quem Está Isento do Pagamento

Estão isentos do pagamento do ISS os seguintes profissionais autônomos:

a) jornaleiros;

b) engraxates;

c) sapateiros remendões;

d) artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros;

e) motoristas autônomos possuidores de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerçam a profissão por conta ( continua ... )

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