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Fortaleza/CE - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

Regras válidas para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços

Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador.

II.2 - Exceções

a) SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTES OU EXERCIDOS DE FORMA EVENTUAL - (shows, exposições e congêneres) - Recolhimento deve ser feito diariamente, antes da realização do evento.

b) EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - Recolhimento até o último dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço.

 
O prazo estabelecido para pagamento do imposto, quando coincidir com dia não útil, fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na fonte

No Município de Fortaleza, a Responsabilidade Tributária é disciplinada na Lei Complementar nº 159/2013, no Decreto nº 11.591/2004 e nas Instruções Normativas nº 11/2002 e nº 5/2014, conforme segue: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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