x
x
x
ICMS/MG - Operações com Peças, Componentes e Acessórios Usados de Autopropulsados - Alterados os Prazos para Ajuste de Estoque - Resolução SEF nº 3.677, de 19/07/2005

Comentário - ICMS/MG - 2005/1040

A Resolução SEF nº 3.677, de 19/07/2005, publicada no DOE-MG de 20/07/2005, alterou dispositivos da Resolução SEF nº 3.616, de 22/12/2004, que dispôs sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31/12/2004.

O prazo de entrega do demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados de acordo com o art. 2º da Resolução SEF nº 3.616/2004, inicialmente previsto para até 31 de março, foi alterado para até 31 de agosto de 2005.

O valor do imposto apurado será pago no mês de setembro de 2005. O prazo anteriormente previsto era abril de 2005.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado. Nesse caso, o Requerimento de Parcelamento, que deverá ser protocolizado na AF da circunscrição do contribuinte, teve seu prazo alterado de 31 de março para 31 de agosto de 2005, devendo a primeira parcela ser recolhida até o último dia do mês de setembro de 2005.

As demais disposições da resolução foram mantidas. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?