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ICMS/MA - Parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e do ICMS - Lei nº 8.271, de 30.06.2005 (DOE-MA de 06.07.2005)

Comentário - ICMS - 2005/138

A Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão autorizou o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, nos termos da Lei nº 8.271, de 30.06.2005, publicado no DOE-MA de 06.07.2005, conforme o exposto neste comentário.

 
Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação.

1. Protocolização do Pedido

O pedido de parcelamento deve ser protocolizado até o dia 03.11.2005, ou seja, até 120 dias contados da data da publicação da Lei em comento, e cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito desse pedido.

2. Inaplicabilidade do Benefício

O parcelamento NÃO alcança débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído, bem como aqueles provenientes de descumprimento de obrigação acessória.

3. Aplicabilidade do Parcelamento

O parcelamento aplica-se somente aos estabelecimentos contribuintes do ICM e ICMS situados no Estado do Maranhão.

4. Prazo de Parcelamento

O prazo de parcelamento não será superior a 120 meses.

5. Custas e Honorários

A concessão do parcelamento não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais e honorários advocatícios.

6. Consolidação do Débito Fiscal

O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por auto de infração, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior ( continua ... )

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