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ICMS/SC - Diferencial de alíquotas - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/4906

Sumário

Introdução

I - Alíquota aplicada

II - Compensação do imposto

III - Momento do recolhimento

IV - Empresas optantes pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento

V - Recolhimento de responsabilidade do remetente

V.1 - Cálculo do imposto devido

V.2 - Momento do recolhimento

Introdução

Assunto que apresenta constantes dúvidas, na aplicação diária da legislação do ICMS, e por vezes polêmico, é o relacionado ao recolhimento da diferença de alíquotas do imposto estadual.

Os contribuintes do ICMS estão obrigados, desde 1º.3.1989, a recolher o imposto relativo à diferença existente entre a alíquota interna e a interestadual, quando:

a) adquirirem mercadorias de outra unidade da Federação para uso ou consumo ou ativo permanente;

b) utilizarem serviços sujeitos ao ICMS cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

O presente Roteiro de Procedimentos foi atualizado para tratar da hipótese de recolhimento do imposto a título de diferença entre as alíquotas interna e interestadual, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Santa Catarina, conforme alterações feitas ao RICMS/SC, bem como conforme esclarecimentos feitos pelo Ato DIAT nº ( continua ... )

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