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Readmissão de Empregados

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0443

1. Possibilidade

Não há qualquer legislação que impeça o empregador de readmitir um ex- empregado.

Entretanto, conforme dispõe o art. 9º da CLT, é determinado a nulidade de pleno direito dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de suas normas, assim a empresa deve tomar as devidas precauções na readmissão imediata após o desligamento do empregado. Este procedimento pode ser considerado, pela Justiça do Trabalho, como simulação, acarretando sua nulidade.

Algumas empresas costumam rescindir contratos de trabalho para logo após, readmitir com novo contrato entre as partes, ou reduzindo o salário do empregado, ou excluindo alguma vantagem prevista no contrato anterior.

2. Saque dos Depósitos do FGTS

Independente desses pactos, sem validade legal, a grande preocupação dos órgãos fiscalizadores é que, na verdade, tais demissões têm como propósito facilitar o levantamento dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assim, o então Ministro do Trabalho e da Administração baixou a Portaria MTA nº384/1992, a qual considera fraudulenta a rescisão contratual seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão tenha se operado.

Constatada a prática de rescisão fraudulenta, o Auditor Fiscal do Trabalho levantará todos os casos de rescisão ocorridos nos últimos 24 meses a fim de verificar a ocorrência de outros casos de fraude ao FGTS. Entretanto, ultrapassado o prazo de 90 dias, a empresa pode readmitir o empregado demitido, sem que deste ato resulte alguma punição administrativa por parte do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE.

3. Seguro- Desemprego

O levantamento pela fiscalização também envolverá a possibilidade de fraude ao Seguro-Desemprego, uma vez que este benefício está diretamente ligado à demissão. ( continua ... )

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