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ICMS/MS - Prorrogado Prazo Para Concessão de Crédito Presumido de ICMS aos Estabelecimentos Adquirentes de Equipamento ECF. Decreto 11.903/05.

Comentário - ICMS - 2005/1036

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto 11.903 de 15/07/05, publicado no DOE de 18/07/05, prorrogou para o dia 31 de agosto de 2005 o prazo final para fruição de crédito presumido do ICMS, aos estabelecimentos adquirentes de acessórios e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O prazo anterior, conferido pelo inciso II de § 4o. do artigo 1º. do Decreto nº 11.765/04, que o instituiu, concedia o benefício fiscal em comento para as aquisições ocorridas até 30 de abril de 2005, tendo sido prorrogado posteriormente até o dia 30 de junho de 2005, pelo Decreto 11.849/05.

O presente Decreto produz efeitos desde 1o. de julho de 2005.

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