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ICMS/MG - Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Ajuste de Estoque - Novas Disposições - Resolução SEF nº 3.672, de 11/07/2005

Comentário - ICMS - 2005/1035

A Resolução SEF nº 3.672, de 11/07/2005, publicada no DOE-MG de 12/07/2005, alterou dispositivos da Resolução SEF nº 3.608, de 21/12/2004 - que dispôs sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno constantes do estoque em 31/12/2004 - , bem como estabeleceu disciplina para a apuração e o recolhimento do ICMS relativo às mercadorias recém incluídas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/MG pelo Decreto nº 44.015, de 19/04/2005.

Como se sabe, as operações internas com as mercadorias citadas, relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS/MG, passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficando os estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes daquelas mercadorias que estavam em estoque em 31/12/2004.

O valor do imposto devido, apurado na forma do artigo 2º da Resolução SEF nº 3.608/2004, poderá ser pago, de acordo com as novas disposições, em 20 parcelas mensais iguais e sucessivas, sem acréscimo, ou em 30 parcelas mensais corrigidas pelo IGP-DI. O número de parcelas anteriormente previsto era de, respectivamente, 15 e 24.

O contribuinte que quiser optar pelos novos prazos deverá requerer até 31/07/2005 a ampliação do número de parcelas. Para isso, é preciso que tenha protocolizado, até 1º de junho de 2005, na Administração Fazendária de sua circunscrição, o Requerimento de Parcelamento previsto no § 2º do artigo 6º da Resolução SEF nº 3.608/2004.

Em qualquer caso, o prazo para o pagamento da primeira parcela, que era o último dia do mês de julho, foi alterado para o último dia do mês de agosto de ( continua ... )

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