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Porto Alegre/RS - ISS - Sociedades Profissionais - Declaração Mensal/Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal - Instrução Normativa SMF nº 2/2005

Comentário - Municipal - 2007/0540

 
A Instrução Normativa nº 2/2005 vigorou até 30.01.2006. Para saber mais sobre Declaração Mensal e Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal, veja nosso Roteiro "Porto Alegre/RS - ISS - Declaração Mensal e Anual - Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal - Roteiro de Procedimentos"

I - Introdução

No dia 11 de julho, o Secretário Municipal de Fazenda editou a Instrução Normativa nº 2/05, que obriga as sociedades profissionais a apresentarem a Declaração Mensal - Declaração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal.

II - A Quem se Aplica

A ampliação desta obrigação atinge as sociedades de profissão regulamentada, conforme definido no Art. 20 da Lei Complementar nº 7/1973, ou seja, estende a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Mensal para as seguintes sociedades:

a) Médicos;

b) Enfermeiros;

c) Obstetras;

d) Ortópticos;

e) Fonoaudiólogos;

f) Protéticos;

g) Médicos Veterinários;

h) Contadores;

i) Auditores;

j) Técnicos em Contabilidade;

k) Agentes da Propriedade Industrial;

l) Advogados;

m) Engenheiros

n) Arquitetos; ( continua ... )

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