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ICMS/MT - Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, débitos inscritos em Dívida Ativa - Decreto nº 6.023 de 28.06.2005 (DOE-MT de 28.06.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1031

Considerando a edição da Lei nº 8.254, de 21.12.2004, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ), o Governador do Estado de Mato Grosso, através do Decreto nº 6.023 de 28.06.2005, publicado no DOE-MT de mesma data, regulamentou o aludido Programa, necessário para quitação dos débitos inscritos em Dívida Ativa controlados pela Procuradoria-Geral desta Unidade da Federação, conforme o exposto neste comentário.

1. Benefícios do REFAZ-Procuradoria

A implantação do REFAZ, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, designado REFAZ-Procuradoria, destina-se a assegurar a aplicação das medidas estabelecidas na Lei nº 8.254/2004, com o fim de estimular a quitação de débitos relativos ao ICMS já inscritos em Dívida Ativa, cujo fato gerador do débito tributário tenha ocorrido até 30 de maio de 2.004.

 
O exposto aplica-se, inclusive, aos débitos objeto de acordo de parcelamento, observado o preconizado para parcelamento em andamento, constante do item "3" deste comentário.

Em relação a cada débito, os benefícios do REFAZ-Procuradoria poderão ser concedidos uma única vez.

1.1. Forma de Pagamento

Os débitos relativos ao ICMS poderão ser pagos parceladamente, com o benefício da redução no percentual de juros e multas, na forma dos incisos seguintes:

a) Parcela única (pagamento à vista): 50%;

b) 12 parcelas: 40%;

c) 24 parcelas: 35%;

d) 36 parcelas: 30%;

e) 48 parcelas: 25%;

f) 60 parcelas: 20%;

g) 72 parcelas: 15%;

h) 84 parcelas: ( continua ... )

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