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ICMS/PR - Devolução de Mercadorias - Alterações - Decreto nº 5.041, de 29/06/2005 (DOE/PR de 29/06/2005)

Comentário - ICMS - 2005/1030

Através do Decreto nº 5.041, de 29/06/2005, publicado no DOE/PR de mesma data, foram introduzidas alterações na legislação tributária do Estado do Paraná, referente aos procedimentos de devolução de mercadorias, dando nova redação ao disposto nos artigos 241 a 243-A e 245, todos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, conforme o exposto neste comentário.

1.Devolução em Garantia ou Troca

O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não sujeita à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

a) haja prova inequívoca da devolução;

b) o retorno se verifique dentro do prazo de 90 dias, contados da data da saída da mercadoria, quando se tratar de devolução por troca ou em virtude de garantia em face de defeitos ou vícios apresentados.

 
Está assegurado o tratamento fiscal em comento, independentemente do prazo mencionado na letra "b" acima, para o caso de devolução em virtude de garantia legal ou contratual, devendo o contribuinte manter arquivada justificativa pelo prazo de 6 anos.

1.1. Definições Gerais

A legislação estadual considera:

a) garantia, a obrigação legal ou assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria, suas partes e peças, se estas apresentarem defeito;

b) troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa.

1.2. Obrigações Fiscais Relativas à Operação de Devolução ou Troca

O estabelecimento recebedor deverá:

a) emitir nota fiscal para documentar a entrada, mencionando o número, a série, sendo o caso, a data e o valor do documento fiscal ( continua ... )

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