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Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2013/3914

Sumário

Introdução

I - Definição

II - Empresa e empregado

III - Negociação entre empresa e empregados

IV - Instrumento de acordo

IV.1 - Arquivamento

V - Mediação ou arbitragem

VI - Periodicidade

VII - Substituição da remuneração

VIII - Incidências

IX - Empresas estatais

X - Penalidades

XI - Jurisprudência

XII - Consultoria FISCOSoft

Introdução

A participação dos lucros e resultados (PLR) é o pagamento que a empresa faz ao empregado em virtude da distribuição de lucros ou resultados.

Atualmente a PLR está prevista na Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XI:

"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em ( continua ... )

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