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ICMS/DF - Data limite para autorização de uso de Emissor de Cupom Fiscal [ECF] fabricado sob a vigência do Convênio ICMS 156/1994

Comentário - ICMS - 2005/1029

Alertamos aos contribuintes do ICMS do Distrito Federal que, de acordo com a Instrução Normativa - SUREC - DF nº 17, de 30.06.2005, publicada no DOE/DF de 04.07.2005, a Subsecretária da Receita determinou que os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal [ECF] fabricados sob a vigência do Convênio ICMS nº 156/1994 somente poderão ser autorizados no território do Distrito Federal até 31 de outubro de 2005.

1. Intervenção Técnica

Os equipamentos em uso poderão ser submetidos à intervenção técnica, excetuadas as seguintes motivações:

a) troca de usuário, ainda que filial; e

b) defeito ou esgotamento da memória fiscal que impossibilite seu uso.

 
Observar que nos casos acima excetuados o usuário deverá providenciar a Cessação de Uso do ECF.

2. Equipamentos adquiridos antes de 31.10.2005

Os ECF adquiridos anteriormente à 31 de outubro de 2005 poderão ser autorizados, após aquela data, desde que o pedido de uso tenha sido apresentado à Agência da Receita da circunscrição do contribuinte usuário até 10 dias da data de emissão da nota fiscal de aquisição do equipamento.

 

3. Novas autorizações de ECF a partir de 01.11.2005

A partir de 1º de novembro de 2005 somente poderá ser autorizado no Distrito Federal o ECF fabricado com o atendimento das exigências de hardware e de software estabelecidas no Convênio ICMS nº 85/2001.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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