x
x
x
ISS/Campinas - Documentos Fiscais - AIDF Eletrônica - Instrução Normativa nº 07/2005

Comentário - ISS - 2005/0173

Introdução

Os impressos com previsão na legislação municipal e aqueles aprovados por meio de regimes especiais, somente podem ser confeccionados mediante prévia autorização do Fisco. Esta autorização é concedida através do formulário denominado "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais".

O Município de Campinas instituiu no dia 2 de julho deste mês, o preenchimento eletrônico da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Com isso, o formulário impresso tipograficamente deixará de ser aceito brevemente.

II - Fim da Impressão Tipográfica

O prazo final obter autorização do Fisco por meio da AIDF impressa tipograficamente é 31 de julho do mês corrente.

A Instrução Normativa nº 07/2005 determina também a revogação, a partir de 1º de agosto, de todos os regimes especiais obtidos por gráficas de outros municípios para uso do formulário impresso.

III - Preenchimento Eletrônico

II.1 - A Quem se Aplica

O preenchimento eletrônico da AIDF será obrigatório para todas as empresas gráficas, estabelecidas ou não no Município de Campinas.

Para os estabelecimentos situados no Município de Campinas o formulário eletrônico será considerado "formulário próprio", conforme exigido pelo Art. 129 do regulamento do ISS.

II.2 - Prazo de Validade da AIDF

Após a data da autorização, o estabelecimento terá 30 dias para confeccionar os documentos autorizados, caso contrário a AIDF perderá validade e será considerada inábil.

 
O próprio sistema efetuará a numeração da AIDF, cuja seqüência será iniciada a partir do nº 8.001.
Clique aqui para efetuar o cadastramento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?