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Multa Rescisória do FGTS - Não Recolhimento Conseqüências na Homologação

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0439

1.Introdução

O agente homologador, que dá assistência ao empregado no pagamento das verbas rescisórias, ao constatar a falta de recolhimento pelo empregador da multa rescisória de que trata o art. 18 da Lei nº 8.036/90 (40% dos depósitos efetuados na vigência do contrato de trabalho), que deve ser depositada na conta vinculada do FGTS do trabalhador, na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, deverá adverti-lo quanto aos prazos e às penalidades a que está sujeito, em conformidade com o disposto no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 23 da Lei nº 8.036/90.

2. Conseqüências

Caso o empregador não efetue o referido depósito na conta vinculada do FGTS do trabalhador, a homologação será efetuada com ressalva, relatando-se o fato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT.

2.1 Homologação na DRT

Na homologação realizada na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, a não exibição do comprovante do referido depósito ensejará imediata lavratura de auto de infração para fins de imposição de multa.

2.2 Homologação no Sindicato

Em se tratando de homologação realizada pelo Sindicato, a não exibição do comprovante do referido depósito, será encaminhada denúncia à DRT, para a adoção das devidas providências.

3. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho- TRCT

O TRCT, contendo a ressalva quanto a falta de recolhimento da referida multa rescisória, é documento comprobatório para efeito de movimentação da conta vinculada pelo trabalhador perante o Agente Operador do FGTS, além dos demais requisitos exigidos pelas normas em vigor.

4. Contratos com menos de 1 ano de ( continua ... )

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