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Alíquota zero de CPMF - Novas hipóteses - Alteração da Lei 9.311 de 1996 - Lei nº 11.196 de 2005, art. 92

Comentário - Federal - 2005/1044

Foi publicada no DOU de 04 de julho de 2005, a Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorrogou o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e inclui mais uma possibilidade de redução à alíquota zero da CPMF. As alterações foram efetuadas mediante modificações nas Leis nº 11.053 de 2004, e na Lei nº 9.311 de 1996, e estão em vigor desde a publicação no DOU. A MP 255, foi convertida na Lei 11.196 de 2005, e publicada no DOU de 22/11/2005.

Neste Comentário trataremos das alterações referentes à CPMF (Lei nº 9311 de 1996).

Através do artigo 2º, a MP 255 incluiu mais um inciso no art. 8º da Lei nº 9.311 de 1996, que reduz a zero a alíquota da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Na conversão em lei, referido dispositivo passou a constar no art. 92 da Lei 11.196 de 2005.

Assim, a alíquota foi reduzida a zero nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:

a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e

b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos, ou entre gestores de planos.

Observe que houve pequena alteração na redação desse dispositivo, quando comparamos o disposto na ( continua ... )

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