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ICMS/MG - Alterações no Regime do Simples Minas - Decreto nº 44.056, de 29/06/2005
 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

Informativo - ICMS - 2005/1024

O Decreto Estadual nº 44.056, de 29/06/2005, publicado no DOE-MG de 30/06/2005, trouxe algumas alterações ao Anexo X do RICMS/MG, que trata do Simples Minas.

As alterações visam à correção de falhas técnicas de redação do texto legal e ao aprimoramento do sistema de apuração do imposto.

Neste informativo destacamos as alterações referentes ao segundo caso.

1. Transmissão de Arquivos Eletrônicos

O contribuinte optante pelo Simples Minas já obrigado a transferir mensalmente para o SAPI os arquivos eletrônicos relativos às operações e prestações do período - obrigação que consta dos artigos 14 e 15 do Anexo X do RICMS/MG - fica dispensado da transmissão do mesmo arquivo eletrônico prevista de forma geral para todos os contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados. Ver a esse respeito o § 4º acrescentado ao artigo 11 do Anexo VII.

2. Novas Deduções para a Apuração da Receita Bruta

Para a apuração da Receita Bruta Anual e da Receita Líquida Tributável Mensal passam a ser permitidas novas deduções além daquelas previstas no texto original. Ver a esse respeito os novos incisos e alíneas acrescentados aos artigos 6º e 12 do Anexo X do RICMS/MG.

Assim, para o contribuinte que apura o imposto pela Receita Bruta Presumida, serão excluídos também os valores correspondentes a:

- entrada de mercadoria que vier a ser objeto de devolução;

- entrada de mercadoria que vier a ser objeto de perda, furto ou roubo, devendo a nota fiscal emitida para fim de exclusão ser visada pela Delegacia Fiscal de circunscrição do ( continua ... )

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