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Tributos e Contribuições Federais - Parcelamento Simplificado de Débitos- Portaria MF nº 222/2005

Informativo - Federal - 2005/0988

Com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, a Portaria MF nº 255/2002 autoriza as unidades que efetuem a arrecadação e a cobrança, na via administrativa, de receitas da Fazenda Nacional a conceder, de ofício, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)

A concessão de ofício pode ser realizada no momento da notificação da constituição, existência ou inscrição do débito e, a qualquer momento, pela unidade que administra a cobrança (PGFN ou SRF), inclusive por meio eletrônico de amplo acesso público.

O Parcelamento Simplificado poderá ser concedido inclusive nas situações vedadas pelo art. 14 da Lei nº 10.522/2002, como, por exemplo, o segundo parcelamento de idêntica incidência, tributos retidos, débitos de IOF, etc.

No mais, o Parcelamento Simplificado segue as regras gerais aplicáveis ao parcelamento ordinário de débito.

Assim é de R$ 50,00 (cinqüenta reais) o valor mínimo de cada parcela, sendo de 60 (sessenta) o número máximo de parcelas, nos termos do art. 24 da Lei nº 10.637/2002.

O pagamento da primeira parcela importa em confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidas pela lei e demais formalidades para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional.

No âmbito da PGFN, já é possível formalizar o parcelamento simplificado por meio da Internet (Port. PGFN nº ( continua ... )

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