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ICMS/GO - Crédito Especial para Investimento

Comentário - ICMS - 2005/1022

De acordo com a legislação tributária, crédito especial para investimento é a operação de crédito por meio da qual a administração pública estadual coloca recurso à disposição do contribuinte, com o objetivo de auxiliá-lo na implantação de complexo industrial no Estado de Goiás. Neste comentário abordaremos os aspectos relacionados com este benefício fiscal, conforme o disposto nos artigos 19 a 29 do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997.

 
O crédito especial para investimento pode destinar-se, também, a relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial, pertencente a empresa estabelecida no Estado de Goiás.

1. Recursos

O incentivo do crédito especial para investimento é formado por recurso oriundo do ICMS devido por estabelecimento:

a) de distribuição instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de implantação;

b) já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de relocalização, ampliação ou modernização.

1.1. Exceções

Não se inclui no crédito especial para investimento o recurso de ICMS:

I oriundo de saída de produto:

a) primário;

b) resultante de industrialização realizada fora do Estado de Goiás;

II. que não decorra de obrigação própria.

 
A vedação mencionada no inciso I e no inciso II em relação ao imposto devido por substituição tributária por operação anterior com produto agropecuário, pode ser afastada, excepcionalmente, pelo Secretário da Fazenda, atendido o interesse da Administração Tributária, quando tratar-se de implantação, relocalização, ampliação ou modernização de unidade industrializadora de produto agropecuário.

1.2. Assunção de Responsabilidade por Terceiros

Quando em decorrência de sistemática de apuração e pagamento do ICMS, outro contribuinte assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto que seria devido pelo industrializador de produto agropecuário, pode ser concedido crédito outorgado de ICMS em substituição ao valor do imposto que seria utilizado na formação do crédito especial para investimento, hipótese em o crédito outorgado compõe o saldo do ( continua ... )

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