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ICMS/RO - Regimes Especiais "Ex Officio" de Fiscalização e Pagamento do Imposto

Comentário - ICMS - 2005/1021

Neste comentário abordamos importante informação a ser observada pelo contribuinte do ICMS, referente aos regimes especiais "ex officio" de fiscalização e pagamento do imposto, nos termos dos artigos 834 e 835 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30/04/1998.

1. Motivo do Regime Especial de Fiscalização

Quando o contribuinte deixar, por qualquer motivo, de cumprir suas obrigações fiscais, o Fisco poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações, com o intuito de resguardar o fiel cumprimento da legislação tributária.

2. Prazo de Duração

O ato que determinar a aplicação do regime especial de fiscalização e pagamento do imposto, especificará o prazo de sua duração e os critérios para a sua aplicação, de acordo com as hipóteses previstas no artigo seguinte, independente de levantamentos fiscais de períodos anteriores.

3. Determinação do Regime Especial de Fiscalização

O regime especial de fiscalização e pagamento do imposto será determinado por ato do Coordenador da Receita Estadual, a pedido do Diretor do Departamento de Fiscalização (DEFIS), e compor-se-á, separada ou cumulativamente:

a) em plantões fiscais permanentes no estabelecimento;

b) no pagamento do imposto relativo às operações com mercadorias ou prestações de serviços, antes da saída das mercadorias ou do início da prestação, inclusive do imposto devido por substituição tributária;

c) no recolhimento do imposto apurado por quaisquer dos métodos de arbitramento previstos neste regulamento, cujo total será dividido por 12, dessa maneira encontrando-se o valor a ser recolhido no primeiro mês da imposição do regime, devendo o valor correspondente a cada mês subseqüente ser atualizado monetariamente;

d) no pagamento do imposto, por antecipação, no Posto Fiscal de fronteira, na entrada em território rondoniense, relativamente às mercadorias provenientes de outras Unidades da ( continua ... )

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