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ICMS/CE - Tratamento Tributário Simplificado e Especial - Instrução Normativa SEFAZ nº 15, de 15.06.2005 (DOE-CE de 20.06.2005)

Comentário - ICMS - 2005/1018

Apresentamos, neste comentário, o mecanismo simplificado e especial de tributação para o contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, instituído de acordo com a Instrução Normativa SEFAZ nº 15, de 15.06.2005, publicada no DOE-CE de 20.06.2005.

1. Enquadramento

De acordo com o ato em comento, poderá ser enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, por "estimativa", o contribuinte que operar no ramo de comércio varejista e aufira receita bruta anual igual ou inferior a duzentas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE).

 
Os estabelecimentos enquadrados nos regimes de Microempresa Social (MS), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), que por qualquer motivo perderem o respectivo benefício, poderão ser enquadrados neste regime.

1.1 Enquadramento de Empresa Constituída ou Recém-Constituída

O enquadramento no Regime Especial de Recolhimento poderá ser feito com relação a estabelecimento de empresa já constituída e de empresa recém constituída, considerando-se:

a) empresa já constituída, aquela cadastrada em qualquer regime de pagamento no ano civil anterior ao do enquadramento; e

b) empresa recém-constituída, aquela que tenha iniciado suas atividades no mesmo ano civil em que ocorrer o enquadramento.

2. Apuração do ICMS a Recolher

O ICMS a recolher será determinado em quantidade de UFIRCE pelo Orientador da Célula de Execução de Administração Tributária - CEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte com base nas informações obtidas através de pesquisa realizada, onde fique documentado o seguinte:

a) identificação do contribuinte - nome ou razão social, CGF, endereço completo, regime de pagamento, CNAE com a respectiva descrição da atividade exercida e período da ( continua ... )

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