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ICMS/SP - Criado o RIEX - Nova Obrigação Acessória para as Exportações - Portaria CAT nº 50 de 21.06.2005.

Comentário - ICMS - 2005/1017

Introdução

A edição do Decreto Estadual nº 48.739 de 21.06.2004 sinalizava que nova obrigação acessória estava sendo criada para que o Estado de São Paulo acompanhasse as operações de remessas de mercadorias para o exterior e para outros estabelecimentos com o fim específico de exportação.

No Informativo ICMS 2004/0607, dentro do subtítulo "Exportações - Mudança nas apresentações das notas fiscais" antecipamos que o fim da obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais nas diversas formas de remessas de mercadorias para o exterior, estava condicionada à disciplina que seria estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

A disciplina veio por meio da Portaria CAT nº 50, de 21.06.2005, que entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2005 e criou o RIEX.

O novo sistema de controle das mercadorias paulistas destinadas ao exterior foi criado pela Secretaria da Fazenda nos moldes do Siscomex, dentro do ambiente Radar, administrado pela Secretaria da Receita Federal.

Trata-se de sistema informatizado, no qual o contribuinte fará seus registros, alterações e consultas por meio eletrônico, via internet.

É o que veremos a seguir:

1. O RIEX

O RIEX, Sistema de Registro de Informações de Exportação deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto na Nota Fiscal referente às seguintes operações:

1) saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada no Estado de São Paulo.

2) Saída para o exterior de mercadoria a ser embarcada em outro Estado;

3) Remessa de mercadoria com o fim específico de exportação, com destino a outro estabelecimento da mesma empresa, empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto ( continua ... )

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