x
x
x
Municipal/RJ - Incentivo Fiscal - Fundo de Desenvolvimento da Cultura - Lei nº 4.090/2005

Comentário - Municipal - 2005/0169

I - Introdução

Trata-se de lei que autoriza a criação do Fundo de Desenvolvimento da Cultura, cuja finalidade é estimular a promoção de diversas atividades culturais no Município do Rio de Janeiro. Os projetos e planos aprovados pelo Fundo poderão receber um suporte financeiro de, pelo menos, 40% do valor total aprovado.

II - Atividades Incentivadas

a) música;

b) dança;

c) teatro;

d) circo;

e) cinema;

f) fotografia;

g) vídeo;

h) literatura;

i) artes plásticas;

j) artes gráficas;

k) folclore;

l) artesanato;

m) pesquisa histórica;

n) patrimônio histórico e cultural;

o) atividades culturais em museus, centros culturais, escolas, sindicatos, associações, empresas e outras instituições.

III - Incentivo Fiscal

Os contribuintes poderão destinar recursos ao Fundo de Desenvolvimento da Cultura, a título de contribuição ou doação. Em contrapartida, mediante comprovação, estarão autorizados a abater nos impostos devidos ao Município até 50% (cinqüenta por cento) destes recursos.

 
O abatimento não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) dos impostos devidos pelo contribuinte.

Pela análise do texto da lei, sua abrangência se estende a contribuintes do ISS, do ITBI e do IPTU, todavia, sua implementação ainda depende de regulamentação por parte do poder executivo.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?