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CPMF - Não incidência na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - IN SRF nº 544 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0971

Foi publicada no DOU de 16.6.2005, a Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, que dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005. Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

O presente informativo tratará das alterações referentes à CPMF.

Na hipótese de não apresentação pelo interessado do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, poderá ser aceita pela instituição financeira responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que comprove a situação de pedido de renovação do Certificado ainda pendente de análise no âmbito daquele órgão. Para esse fim, a instituição financeira deverá exigir nova certidão expedida pelo CNAS a cada seis meses, enquanto não for expedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para o período objeto da não incidência da CPMF.

A instituição financeira responsável pela retenção da CPMF deverá exigir, juntamente com a certidão acima tratada, termo de autorização de débito da contribuição, firmado pelo interessado, referente ao período de validade da certidão, na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo CNAS.

Nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo CNAS ou da não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, a instituição responsável ( continua ... )

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