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Plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - Alterações na IN SRF nº 497 de 2005 - IN SRF nº 544 de 2005

Comentário - Federal - 2005/0972

Foi publicada no DOU de 16.6.2005, a Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, que dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005. Esta Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

O presente informativo refere-se às alterações promovidas na IN SRF nº 497 de 2005, que dispõe sobre Plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Foi alterado o inciso II do § 6º do art. 13, e o inciso II do § 2º do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005.

O art. 13 da IN SRF nº 497 trata do ingresso a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, facultada a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquotas regressivas, de acordo com o prazo de acumulação.

A alteração efetuada pela IN SRF nº 544 de 2005 refere-se à comunicação a ser feita pela entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou administrador do Fapi à Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) ou Delegacia da Receita Federal (DRF) de sua respectiva jurisdição. Anteriormente, previa-se tal comunicação em meio magnético, até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que se der a opção. Com a alteração promovida, a comunicação deve ser feita na forma estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) mediante Ato Declaratório Executivo, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao que se der a ( continua ... )

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