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ICMS/RJ - Pagamento do Imposto Incidente Sobre a Prestação de Serviço de Transporte de Cargas

Comentário - ICMS - 2006/0246

Neste comentário informamos os procedimentos fiscais, vigentes no Estado do Rio de Janeiro, para pagamento do ICMS pelo prestador de serviço de transporte de cargas, tanto o inscrito nesta, quanto o inscrito em outra Unidade da Federação, de acordo com o disposto no artigo 82 do Livro IX do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, observadas as alterações promovidas pelos Decretos nº 28.674/2001 e nº 29.281/2001.

1. Condições de Pagamento

De acordo com as disposições da legislação fluminense, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte de carga é em alguns casos atribuída ao próprio prestador e em outros ao tomador do serviço.

1.1. Transportador Inscrito no CADERJ

O recolhimento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte de carga será de responsabilidade do próprio transportador quando esse for contribuinte fluminense, inscrito no CADERJ (Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro).

Além da hipótese mencionada, o transportador inscrito no CADERJ também será responsável pelo recolhimento do imposto quando ocorrer a subcontratação do serviço de transporte de carga.

O recolhimento do ICMS nesses casos deverá ocorrer no prazo normal estabelecido na legislação.

1.2. Transportador de Outro Estado e Autônomo

Tratando-se de empresa de transporte sediada fora do Estado do Rio de Janeiro e não inscrita no CADERJ, ou de profissional autônomo, o recolhimento do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte de carga iniciadas neste Estado, será efetuado por meio de DARJ com código de receita 036-1, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação, da seguinte forma:

a) pelo remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou ( continua ... )

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