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ISS/Vitória - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - ISS - 2007/0399

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços, no Município de Vitória: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

II - Profissional Autônomo

II.1 - Conceito

Embora a legislação do Município de Vitória não caracterize o Profissional autônomo, este pode ser entendido como sendo o profissional, inscrito no Cadastro Mobiliário do Município, que presta serviços de forma pessoal.

II.2 - Quem Deverá Pagar o ISS

Deverão pagar o ISS os profissionais autônomos de nível médio e superior.

II.3 - Lançamento do ISS

Conforme preceitua o Art. 18 da Lei nº 6.075/2003, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será apurado anualmente em função da natureza dos serviços ou outros fatores pertinentes.

Desta forma, o autônomo não terá que declarar e preencher guias de recolhimento para pagamento do imposto, haja vista que o Poder Público deverá efetuar o lançamento, de ofício.

Parafraseando Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu livro Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços, o lançamento de ofício ocorre por iniciativa da própria administração, sem a colaboração espontânea do sujeito passivo, e com a utilização de dados e elementos de que dispõe.

 
O profissional autônomo domiciliado no Município de Vitória que não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, ficará sujeito à tributação com base no preço dos serviços - Art. 1º do ( continua ... )

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