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PIS/Pasep e COFINS - Programa de Inclusão Digital - MP nº 252/2005 (Arts. 28 a 30) e Decreto nº 5.467/2005

Comentário - Federal - 2005/0956

 
A Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem" não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia em 13.10.2005. Entretanto o Congresso Nacional fez inserir seus dispositivos, acrescentando outros, na Medida Provisória nº 255/2005, convertida na Lei nº 11.196/2005. Este comentário foi elaborado à vista das disposições da Medida Provisória nº 252/2005, cuja validade, nos termos em que redigido e para o período em que a referida MP esteve vigente (16.06.2005 a 13.10.2005), depende da edição de ato próprio pelo Congresso Nacional. Na omissão do legislativo, decorridos 60 (sessenta) dias do cancelamento da MP nº 252/2005, serão válidos os atos práticados no referido período.
Veja em nosso site novos comentários e informativos sobre o tema, à vista da Lei nº 11.196/2005.

O Diário Oficial de 16 de junho de 2005 publicou a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela contidas.

Dentre os benefícios trazidos pela referida Medida Provisória, que ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional, destacamos no presente informativo a instituição do Programa de Inclusão Digital, previsto nos artigos 28 a 30, regulamentado pelo Decreto nº 5.467/2005.

O benefício consiste na redução a zero, até 31.12.2009, das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda, a varejo, de conjunto, no valor de até, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), composto de:

a) unidades de processamento digital (CPU) classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - ( continua ... )

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