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Municipal/SP - Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária - Normas Complementares - Portaria nº 58/2005

Comentário - Municipal/SP - 2005/0167

I - Introdução

Já havíamos adiantado em Comentário anterior que a Prefeitura Municipal de São Paulo adotou novas medidas para aperfeiçoar o controle e o acompanhamento de débitos de competência da Secretaria de Finanças.

Agora com a edição da Portaria nº 58/2005 são aprovadas as normas complementares de execução do Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária

O trabalho compreende basicamente as seguintes etapas:

a) a seleção do sujeito passivo;

b) a comunicação ao sujeito passivo, mediante Aviso de Débito ou Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória, para promover, no prazo estabelecido, o pagamento espontâneo dos débitos tributários apurados pela Administração Tributária, bem como o adimplemento da obrigação acessória;

 
Este procedimento não configura início da ação fiscal e será realizado uma única vez para cada débito identificado ou por obrigação acessória não cumprida.

c) a verificação do cumprimento do Aviso de Débito ou do Aviso de Descumprimento de Obrigação Acessória e o encerramento do procedimento.

 
Todo o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária será promovido junto ao sujeito passivo pelas Diretorias dos Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.

Cada uma dessas etapas está organizada da seguinte forma:

II - Seleção do Sujeito Passivo

Para seleção do sujeito passivo, serão utilizadas as informações obtidas por meio dos seguintes instrumentos:

a) Cadastro Imobiliário Fiscal;

b) Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME;

c) Declaração Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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