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ICMS/SP - Campanha Liquida São Paulo Prorroga Prazo de Recolhimento - Decreto Estadual nº 49.681/2005

Comentário - ICMS - 2005/1009

Introdução

Mais uma vez o governo paulista concede prorrogação de prazo de vencimento do ICMS para os contribuintes que aderirem à campanha denominada " Liquida São Paulo" organizada pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping. A última campanha ocorreu em fevereiro de 2005, objeto do informativo Comentário - ICMS - 2005/0908.

Por meio do Decreto Estadual nº 49.681/2005, o Estado de São Paulo dá a opção para os contribuintes que participarem da campanha, e estiverem jurisdicionados nas cidades de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Santo André, recolherem o ICMS devido no mês de agosto de 2005 com o respectivo prazo de vencimento dilatado em 30 dias.

É o que veremos neste informativo.

1 - Contribuintes que têm direito ao benefício

O contribuinte do - ICMS que exerça a atividade de comércio varejista fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de agosto de 2005 com prazo adicional de 30 dias. desde que:

1) participe da campanha denominada "Liquida São Paulo", organizada pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, a ser realizada no período de 3 a 7 de agosto de 2005, e possua estabelecimento nas cidades de São Paulo, Osasco, São Bernardo do Campo e Santo André.

2) A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, envie listagem à Secretaria da Fazenda, até 31 de agosto de 2005, contendo a identificação (nome ou razão social, número da inscrição estadual e do CNPJ, endereço e código de CNAE) dos estabelecimentos integrantes da campanha.

3) o contribuinte efetive o recolhimento do imposto dentro do prazo adicional.

 
O atraso ou a falta do recolhimento implica nos acréscimos legais contados a partir da data original de vencimento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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